O quarto eixo de intervenção assume-se como um procedimento de defesa do estado de direito democrático e dos direitos estabelecidos na Lei Constitucional, Código Civil e Código Penal.
Assim, a fiscalização é um meio de prevenir, reprimir e investigar, para zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à protecção e conservação da natureza e do ambiente.
O acto de fiscalizar associado à aplicação de coimas por parte dos infractores por si só, causa receio na população e previne o abandono de resíduos. O sistema ideal de fiscalização consiste em detectar todas a infracções, descobrir os alegados autores e aplicar pena/coimas a quem prevaricar, num espaço de tempo reduzido. Não sendo possível a aplicação deste sistema ideal, a acção seguinte pretende optimizar a capacidade de fiscalizar de modo a aproximar ao máximo o sistema actual ao sistema teoricamente ideal.